CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA QUEM CONTRIBUI: Dois questionamentos.

CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA

 QUEM CONTRIBUI: Dois questionamentos.

Tema extremamente polêmico tem tomado conta da vida dos brasileiros nos últimos três anos. Com a possibilidade da nova reforma previdenciária, os cidadãos estão buscando cada vez mais se informar sobre o tema. Para tanto um esclarecimento inicial: A previdência é formada por um composto, do qual pertencem 1. A assistência, 2. A saúde, 3. A previdência, em sentido estrito (ou assistência social, saúde pública, aposentadoria).

Não há dúvida de que a referida reforma atinge mais duramente os humildes, os que ganham menos, as mulheres, além dos trabalhadores do campo, todos esses constituem a grande maioria do povo; diferentemente das classes mais favorecidas, tais como membros do judiciário e dos altos escalões do executivo e do legislativo, cujos salários atingem o teto máximo de quase quarenta mil reais/mês.

Desse modo é que vemos trazer parco esclarecimento acerca do tema contribuição previdenciária e custeio. Em outras palavras, quem contribui ou contribuirá para a manutenção do sistema previdenciário e porque afirmam que se encontra deficitário.

Nessa primeira parte, apresentamos apenas dois pontos a serem esmiuçados – concurso de prognóstico e seguro DPVAT, como fontes de receitas e outros casos paralelos ou paradigmáticos.

Segundo a CF/88 em seu art. 195,III, verbis:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I -  dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;

II -  dos trabalhadores;

III -  sobre a receita de concursos de prognósticos.

Pois bem, em sendo assim, abro a discussão sobre um dos incisos acima: Receita sobre concursos de prognósticos, que são receitas decorrentes de jogos autorizados ou quaisquer concursos legalmente autorizados (loterias, hípicas, etc..). Sabemos que o brasileiro tem o futebol como paixão nacional, mas há também o jogo ou a aposta, de modo que o Estado poderia rever a questão de há muito debatida - jogos de azar - como o jogo do bicho, para no lugar de criminalizar, permitir sua existência regular, para sobre ele, recolher. Se a justificativa de sua proibição ‘é de que tais jogos trazem males para a sociedade (vícios)’ é preciso que se lhe taxe para moderar o contribuinte, porque tal jogo não deixará de existir nas esquinas das menores e maiores cidades do país. A incidência de um imposto contribuirá para aumentar a receita, afinal joga quem quer e o hábito do povo é cultural, inclusive, ocorrendo também com as loterias “legais” ou loto(manias)! (nome sugestivo até!). Se o caráter finalístico do concurso é arrecadar, já que poucos são os beneficiados, como se justifica a permanência dessa modalidade à revelia da lei, praticada diariamente, sem que haja benefício para o estado decorrente de uma taxação? O que dificulta a regulamentação, que pessoas ganham e quais perdem caso essa modalidade se transmude em jogo lícito?

Queremos também apresentar uma segunda discrepância de tratamento acerca do financiamento da previdência social, refiro-me à contribuição feita pelo Seguro DPVAT – Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores Terrestres – ao SUS, no porte de 45% de todo o valor arrecadado. Uma vez que os proprietários de veículos autopropulsados  ou automotores são obrigados a pagarem o imposto IPVA e o referido seguro DPVAT, por que então os veículos automotores aquaviários e aeroviários não contribuem com o referido imposto e com o referido seguro? Se obrigamos o cidadão a pagar imposto sobre um veículo de R$ 10.000,00, por que não exigir do proprietário de um Iate de luxo de milhões de reais? Ou de um proprietário de  um jatinho? Se todos se fazem levar de per si – autopropulsados?  

Nesse segundo caso, a justificativa dada ao tema pelo STF é de que a descrição de veículo automotor, nos termos do CTN –Código de trânsito Nacional – não abrange tais veículos. Piada? Não! É que o povo em geral anda de carro, ônibus, moto, etc...e apenas uma pequena parcela privilegiada pode navegar por outros mares...pois no direito é possível fazer-se interpretação por analogia – exemplo dos furtos virtuais- os quais não constavam do CP da década de 40. Ou ainda podemos fazer interpretação analógica extensiva, colocando no mesmo pacote coisas análogas, como se vê em algumas descrições, exempli gratia: lei de drogas, verbis:

Art. 1^o  Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes.

Parágrafo único.  Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.

Art. 2^o  Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso.

Vejam-se que alguns termos são genéricos – substratos , substâncias, produtos – de maneira que a interpretação depende do bom julgador, cujos interesses devem estar abaixo do interesse do Estado, do povo e da população.