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sexta-feira, 3 de março de 2017

WF Advogados Online: PL 6787/2016 - REFORMA TRABALHISTA

WF Advogados Online: PL 6787/2016 - REFORMA TRABALHISTA: PL 6787/2016 - REFORMA TRABALHISTA (Altera o Dec-lei 5452/43 CLT  e a lei 6019/74) Todas e quaisquer mudanças ocorridas no Brasil...

PL 6787/2016 - REFORMA TRABALHISTA

PL 6787/2016 - REFORMA TRABALHISTA

(Altera o Dec-lei 5452/43 CLT  e a lei 6019/74)


Todas e quaisquer mudanças ocorridas no Brasil em todos os tempos sempre terminou por atingir os mais frágeis na relação de trabalho. Sabe-se que são necessárias reformas pontuais em determinadas áreas (política, economia, eleitoral, etc...), contudo o governo atual preferiu atacar a classe trabalhadora. Não podendo fazer uma reforma que ofenda os interesses da classe mais abastada, resolve fazê-la em detrimento do trabalhadores regidos pelo sistema Celetista. As alterações desejadas pelo Governo chegam a ser criminosas, uma vez que obriga o trabalhador a se sujeitar a acordos à revelia da lei, é o jargão da reforma: " O acordado vale mais que o legislado". Cito algumas das mudanças e faço breve análise: 
  • Ampliação da terceirização -  Só interessa aos patrões, que cobram do estado até 3x mais pela prestação dos serviços, impondo ao trabalhador um regime de servidão tal que não lhes é permitido questionar, sob pena de demissão. Traz para o trabalhador a insegurança e o deixa à mercê da vontade do patrão. Além de  obrigá-los a votar (como se tem visto, inclusive aqui no DF) naqueles em quem o patrão indicar, quase sempre ele próprio. É a perda da autonomia da vontade legitimada;
  • Prorrogação do contrato temporário - O projeto prevê que os contratos temporários (em que não há garantia de estabilidade ou contratação posterior) passam a ser de 120 dias ( antes era de 90 dias) prorrogáveis por mais 120; donde se conclui que o trabalhador pode passar metade do ano trabalhando sem saber se será contratado definitivamente, trazendo-lhe insegurança!
  • Regime parcial de até 30 horas - Abre a possibilidade de o patrão exigir que o trabalhador trabalhe até 30 horas semanais sem ter que lhe pagar horas extras, compensando-as posteriormente, mas não financeiramente;
  • Não-cômputo/indenização dos deslocamentos - O deslocamento casa-trabalho-trabalho-casa não será computado para fins indenizatórios, deixando o trabalhador por sua conta e risco, descaracterizando quaisquer indenizações ou responsabilidades por parte do patrão;
  • Férias em até 3x - fracionamento das férias em até três vezes o que impede o trabalhador de planejar com sua família o gozo das férias. As mesmas serão fracionadas obedecendo um intervalo de 2 semanas;
  • Redução  interjornada - Pela proposta a redução poderá ser para 30 minutos; ou seja o trabalhador termina de se alimentar e segue direto para o serviço, a sesta apenas para os patrões!
  • Jornada mensal de 220 horas - Atualemnte a jornada semanal é de 44 horas o que dá em média 176 horas, salvo nos meses com um pouco mais de 4 semanas. Nesse caso a mudança permitirá quase uma outra jornada de 44h, ficando tudo ao bem-querer do patrão;
  • Seguro-emprego reduzido em 30% - O trabalhador que ficar desempregado terá uma redução na média salarial, tendo de se sobreviver o mínimo minimizado. O governo poderá compensar até 15%  utilizando o FAT - Fundo de Apoio ao Trabalhador. 
  • Participação nos lucros e resultados - Dependerá da vontade dos patrões. Diferentemente do que ocorre atualmente em que patrões e representantes da classe trabalhadora estabelecem o "como" partilhar. É ao mesmo tempo um incentivo para o trabalhador e o benefício para a empresa.O trabalhador visa aumentar sua renda esforçando-se mais e a empresa cresce junto, ambos ganham. O valor da PLR geralmente corresponde a 1/12 do salário multiplicado pelos meses trabalhados.
Outras mudanças estão previstas e cabe ao ilustre leitor e ao estudante do direito aprofundar-se mais. A certeza única que temos é que as mudanças logo estarão em vigor e os trabalhadores haverão de pagar para que se mantenham as desigualdades sociais, num país rico de poucos ricos e de muitos pobres! ide às panelas, paneleiros de plantão!!! que venha a reforma da previdência!



terça-feira, 13 de dezembro de 2016

Dos Contratos em Geral.

A liberdade de contratar está insculpida na regra do art. 421 do C.C, o qual reza que essa liberdade será exercida em razão e nos limites da função social a que se destina o contrato. Por regra geral, os contratantes devem obedecer a dois princípios basilares, quais sejam: Probidade e boa-fé. Será proba toda atitude voltada ao interesse legítimo das partes envolvidas. A probidade se volta aos comportamentos do cidadão, enquanto detentor de direitos e obrigações. Já a boa-fé se volta à intenção expressa nos contratos, imaginando-se sempre desprovida de dolo em causar dano ao terceiro. Mesmo porque em havendo culpa, deverá ressarcir-se à parte prejudicada nos limites do prejuízo material. Por tais razões é que o Código Civil estabelece que o contrato obriga as partes, devendo ambas observarem o que estão pactuando (Pacta sunt servanda), sob pena de sofrerem prejuízos. Nos casos em que se estabelecem multas pelo inadimplemento, é mister que as partes estejam certas de que cumprirão o avençado, nos moldes, prazo e formas acertadas. Quando uma das partes deixa de cumprir o contrato pode estar trazendo prejuízo ao outro, logo é justo que indenize este, tanto pelas perdas materiais, quanto pelas morais. A indenização deve decorrer de cláusula penal, conforme previsão dos arts. 408 e ss. do C.C. , verbis:
Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.
Art. 410. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.
Art. 411. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.

Importa frisar que a cláusula penal não é a mesma coisa que as arras, cuja regulamentação se encontra nos arts. 417 e ss do CC. As arras ou sinal são consideradas início de pagamento e devem compor o preço principal ou ser devolvidas ao comprador. Ocorrendo desistência a parte que deu as arras perdê-las-á em favor do outro contratante. Se decorrer, por exemplo, do vendedor de um bem, este deverá devolvê-las em dobro acrescidas de juros e correção. Num e noutro caso a finalidade é evitar que as partes se achem inseguras, quanto ao objeto do contrato e ainda, para que o contrato seja concluído, evitando-se prejuízos e dissabores. Grande parte das lides no direito civil são relacionadas aos contratos (compra, venda, troca, empréstimo, alienações, etc...), os quais são regulados pelo CC e pelo CDC. Em ambos os casos  exigir-se-á as arras ou aplicar-se-á a cláusula penal, limitadas aos respectivos regramentos.

segunda-feira, 28 de novembro de 2016

WF Advogados Online: Cálculos trabalhistas: Rescisão.

WF Advogados Online: Cálculos trabalhistas: Rescisão.: A maiorias dos estudantes de direito sofrem ao tentarem fazer os cálculos trabalhistas ou o chamada cálculo rescisório ou verbas rescisória...

Cálculos trabalhistas: Rescisão.

A maioria dos estudantes de direito sofrem ao tentarem fazer os cálculos trabalhistas ou o chamado cálculo rescisório ou verbas rescisórias. A primeira coisa a fazer é compreender que há, pelo menos, dois tipos de demissão  sem justa causa (direta, indireta), em ambas as situações o trabalhador faz jus às verbas rescisórias com os acréscimos legais; nelas incluindo: Férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º proporcional, aviso prévio remunerado, saldo de salário, multa do art. 477 da CLT e aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS. Observe-se, ainda, que há outras verbas a serem perseguidas, quando o trabalhador deixa de receber vale-transporte, horas-extras, vale-alimentação, etc... Tudo depende do caso concreto.
Os cálculos se apresentam difíceis porque uma maioria desconhece a matemática, especialmente a financeira, por esta razão não sabem calcular, exempli gratia, 1/3 de 4/12 sobre as férias ou quanto vale o dia acrescido das horas extras, etc...Apresentamos a seguir modelo de cálculo de rescisão direta sem justa causa de trabalhador assalariado: Imaginemos que o mesmo tenha sido mandado embora no 10º dia do 10º mês de aniversário do contrato de trabalho sem prazo definido. Logo, temos:
1. Férias proporcionais - 10/12 do salário, ou seja 10 x 880 dividido por 12, os quais  correspondem a R$ 733,33, pois o trabalhador  tinha a décima parte de um total de 12 partes, logo as férias serão um pouco menor do que as férias completas. A esse valor acresce-se 1/3 ( um terço), ou seja; 733,33:3 = 244,44. férias total com um terço constitucional R$ 977,77.
                                                                                 
2. 13º proporcional - 10/12 do salário 10x 880:12 = 733,33.
3. Aviso prévio remunerado - R$ 880,00, corresponde a um salário do trabalhador, tendo por base o último mês trabalhado.
4. Saldo de salário - se o trabalhador cumpriu  10 dias do mês receberá   10 x 880:30, R$ 293,33.
5. Multa do art. 477 da CLT- Conforme previsão, se o contrato não fosse por tempo determinado assiste ao trabalhador o direito À multa correspondente ao último salário, logo, R$ 880,00.
6. Multa de 40% sobre o FGTS - é necessário que o trabalhador retire junto à CEF o saldo do FGTS, para ser calculado, na petição deverá o reclamante indicar ou requerer que seja levantado, assim como as guias do Seguro -desemprego e a baixa na CTPS.
Assim sendo, no caso exemplificado o trabalhador receberia R$ 3764,43, acrescidos da multa FGTS a ser apurada.
É importante que o estudante compreenda que tudo gira em torno dos meses - 12 ao ano - dos dias 30 ao mês - do proporcional 1/3, bastando dividir o valor das férias por 3,  e dos dias trabalhados no último mês multiplicando-o pelo salário e dividindo-o por 30. Ressalvando-se os caso em que já houvera trabalhado até 16º dia, quando o saldo de salário será um salário integral. Boas férias!!!!

quinta-feira, 6 de outubro de 2016

WF Advogados Online: Prazos no Novo C.P.C.

WF Advogados Online: Prazos no Novo C.P.C.: Com o advento da lei 13105/2015, Novo Código de Processo Civil, algumas alterações importantes, no que tange aos prazos processuais, surgir...

Prazos no Novo C.P.C.

Com o advento da lei 13105/2015, Novo Código de Processo Civil, algumas alterações importantes, no que tange aos prazos processuais, surgiram obrigando a todos nós conhecê-las para que melhor possamos exercer a  atividade jurídica - advocacia-. Dentre elas citamos a principal a insculpida no art. 219 do códex, o qual estabelece que o prazo processual passa a ser contado em dias úteis, contrariamente ao CPC de 1973, em que o prazo era contado em dias corridos; causando grave prejuízo aos advogados, que se viam obrigados a trabalhar em feriados e finais de semana, sob pena de preclusão ou revelia. Com a contagem em dias úteis evitam-se problemas decorrentes de feriados prolongados, emendados com fins de semana ou decorrentes de datas em que não há expediente no judiciário. Doravante, sempre que ocorrer feriado no meio da contagem do prazo, este será suspenso, continuando no dia útil subsequente. Outra mudança importante para os advogados militantes foi o recesso criado pelo art. 220, verbis:


"Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. 
§ 1º Ressalvadas as férias individuais e os feriados  instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria  Pública, da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas  atribuições durante o período a que se refere o caput.
§ 2º Durante o prazo a que se refere o caput, não serão  realizadas audiências nem julgamentos por órgão colegiado."

Esse recesso forense já era requerido há muito tempo pelas OAB´s seccionais, para que os advogados como qualquer trabalhador pudesse tirar férias sem se preocupar com audiências, prazos, etc... Resta observar, porém, que os atos processuais urgentes serão realizados, evitando-se o pereciemento de direito ou danos irreparáveis (alimentos, tutela, curatela, cautelar de urgência,etc...). Finalmente, é importante dizer que o Novo Código estabelece os prazos para cumprimentos dos atos do juiz; sendo de 05 dias para despachos, 10 dias para decisões interlocutórias e 30 dias para sentença, excepcionando os casos justificáveis. Outros prazos importantes dizem respeito aos órgãos de Estado - MP, AGU, DP, etc...Os quais terão os prazos, em sua maioria, em dobro, não somente para contestar ou recorrer.