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sexta-feira, 3 de março de 2017

WF Advogados Online: PL 6787/2016 - REFORMA TRABALHISTA

WF Advogados Online: PL 6787/2016 - REFORMA TRABALHISTA: PL 6787/2016 - REFORMA TRABALHISTA (Altera o Dec-lei 5452/43 CLT  e a lei 6019/74) Todas e quaisquer mudanças ocorridas no Brasil...

PL 6787/2016 - REFORMA TRABALHISTA

PL 6787/2016 - REFORMA TRABALHISTA

(Altera o Dec-lei 5452/43 CLT  e a lei 6019/74)

por Wadailton de Deus Alves

Todas e quaisquer mudanças ocorridas no Brasil em todos os tempos sempre terminou por atingir os mais frágeis na relação de trabalho. Sabe-se que são necessárias reformas pontuais em determinadas áreas (política, economia, eleitoral, etc...), contudo o governo atual preferiu atacar a classe trabalhadora. Não podendo fazer uma reforma que ofenda os interesses da classe mais abastada, resolve fazê-la em detrimento do trabalhadores regidos pelo sistema Celetista. As alterações desejadas pelo Governo chegam a ser criminosas, uma vez que obriga o trabalhador a se sujeitar a acordos à revelia da lei, é o jargão da reforma: " O acordado vale mais que o legislado". Cito algumas das mudanças e faço breve análise: 
  • Ampliação da terceirização -  Só interessa aos patrões, que cobram do estado até 3x mais pela prestação dos serviços, impondo ao trabalhador um regime de servidão tal que não lhes é permitido questionar, sob pena de demissão. Traz para o trabalhador a insegurança e o deixa à mercê da vontade do patrão. Além de  obrigá-los a votar (como se tem visto, inclusive aqui no DF) naqueles em quem o patrão indicar, quase sempre ele próprio. É a perda da autonomia da vontade legitimada;
  • Prorrogação do contrato temporário - O projeto prevê que os contratos temporários (em que não há garantia de estabilidade ou contratação posterior) passam a ser de 120 dias ( antes era de 90 dias) prorrogáveis por mais 120; donde se conclui que o trabalhador pode passar metade do ano trabalhando sem saber se será contratado definitivamente, trazendo-lhe insegurança!
  • Regime parcial de até 30 horas - Abre a possibilidade de o patrão exigir que o trabalhador trabalhe até 30 horas semanais sem ter que lhe pagar horas extras, compensando-as posteriormente, mas não financeiramente;
  • Não-cômputo/indenização dos deslocamentos - O deslocamento casa-trabalho-trabalho-casa não será computado para fins indenizatórios, deixando o trabalhador por sua conta e risco, descaracterizando quaisquer indenizações ou responsabilidades por parte do patrão;
  • Férias em até 3x - fracionamento das férias em até três vezes o que impede o trabalhador de planejar com sua família o gozo das férias. As mesmas serão fracionadas obedecendo um intervalo de 2 semanas;
  • Redução  interjornada - Pela proposta a redução poderá ser para 30 minutos; ou seja o trabalhador termina de se alimentar e segue direto para o serviço, a sesta apenas para os patrões!
  • Jornada mensal de 220 horas - Atualemnte a jornada semanal é de 44 horas o que dá em média 176 horas, salvo nos meses com um pouco mais de 4 semanas. Nesse caso a mudança permitirá quase uma outra jornada de 44h, ficando tudo ao bem-querer do patrão;
  • Seguro-emprego reduzido em 30% - O trabalhador que ficar desempregado terá uma redução na média salarial, tendo de se sobreviver o mínimo minimizado. O governo poderá compensar até 15%  utilizando o FAT - Fundo de Apoio ao Trabalhador. 
  • Participação nos lucros e resultados - Dependerá da vontade dos patrões. Diferentemente do que ocorre atualmente em que patrões e representantes da classe trabalhadora estabelecem o "como" partilhar. É ao mesmo tempo um incentivo para o trabalhador e o benefício para a empresa.O trabalhador visa aumentar sua renda esforçando-se mais e a empresa cresce junto, ambos ganham. O valor da PLR geralmente corresponde a 1/12 do salário multiplicado pelos meses trabalhados.
Outras mudanças estão previstas e cabe ao ilustre leitor e ao estudante do direito aprofundar-se mais. A certeza única que temos é que as mudanças logo estarão em vigor e os trabalhadores haverão de pagar para que se mantenham as desigualdades sociais, num país rico de poucos ricos e de muitos pobres! ide às panelas, paneleiros de plantão!!! que venha a reforma da previdência!



terça-feira, 13 de dezembro de 2016

Dos Contratos em Geral.

A liberdade de contratar está insculpida na regra do art. 421 do C.C, o qual reza que essa liberdade será exercida em razão e nos limites da função social a que se destina o contrato. Por regra geral, os contratantes devem obedecer a dois princípios basilares, quais sejam: Probidade e boa-fé. Será proba toda atitude voltada ao interesse legítimo das partes envolvidas. A probidade se volta aos comportamentos do cidadão, enquanto detentor de direitos e obrigações. Já a boa-fé se volta à intenção expressa nos contratos, imaginando-se sempre desprovida de dolo em causar dano ao terceiro. Mesmo porque em havendo culpa, deverá ressarcir-se à parte prejudicada nos limites do prejuízo material. Por tais razões é que o Código Civil estabelece que o contrato obriga as partes, devendo ambas observarem o que estão pactuando (Pacta sunt servanda), sob pena de sofrerem prejuízos. Nos casos em que se estabelecem multas pelo inadimplemento, é mister que as partes estejam certas de que cumprirão o avençado, nos moldes, prazo e formas acertadas. Quando uma das partes deixa de cumprir o contrato pode estar trazendo prejuízo ao outro, logo é justo que indenize este, tanto pelas perdas materiais, quanto pelas morais. A indenização deve decorrer de cláusula penal, conforme previsão dos arts. 408 e ss. do C.C. , verbis:
Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.
Art. 410. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.
Art. 411. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.

Importa frisar que a cláusula penal não é a mesma coisa que as arras, cuja regulamentação se encontra nos arts. 417 e ss do CC. As arras ou sinal são consideradas início de pagamento e devem compor o preço principal ou ser devolvidas ao comprador. Ocorrendo desistência a parte que deu as arras perdê-las-á em favor do outro contratante. Se decorrer, por exemplo, do vendedor de um bem, este deverá devolvê-las em dobro acrescidas de juros e correção. Num e noutro caso a finalidade é evitar que as partes se achem inseguras, quanto ao objeto do contrato e ainda, para que o contrato seja concluído, evitando-se prejuízos e dissabores. Grande parte das lides no direito civil são relacionadas aos contratos (compra, venda, troca, empréstimo, alienações, etc...), os quais são regulados pelo CC e pelo CDC. Em ambos os casos  exigir-se-á as arras ou aplicar-se-á a cláusula penal, limitadas aos respectivos regramentos.

segunda-feira, 28 de novembro de 2016

WF Advogados Online: Cálculos trabalhistas: Rescisão.

WF Advogados Online: Cálculos trabalhistas: Rescisão.: A maiorias dos estudantes de direito sofrem ao tentarem fazer os cálculos trabalhistas ou o chamada cálculo rescisório ou verbas rescisória...

Cálculos trabalhistas: Rescisão.

A maioria dos estudantes de direito sofrem ao tentarem fazer os cálculos trabalhistas ou o chamado cálculo rescisório ou verbas rescisórias. A primeira coisa a fazer é compreender que há, pelo menos, dois tipos de demissão  sem justa causa (direta, indireta), em ambas as situações o trabalhador faz jus às verbas rescisórias com os acréscimos legais; nelas incluindo: Férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º proporcional, aviso prévio remunerado, saldo de salário, multa do art. 477 da CLT e aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS. Observe-se, ainda, que há outras verbas a serem perseguidas, quando o trabalhador deixa de receber vale-transporte, horas-extras, vale-alimentação, etc... Tudo depende do caso concreto.
Os cálculos se apresentam difíceis porque uma maioria desconhece a matemática, especialmente a financeira, por esta razão não sabem calcular, exempli gratia, 1/3 de 4/12 sobre as férias ou quanto vale o dia acrescido das horas extras, etc...Apresentamos a seguir modelo de cálculo de rescisão direta sem justa causa de trabalhador assalariado: Imaginemos que o mesmo tenha sido mandado embora no 10º dia do 10º mês de aniversário do contrato de trabalho sem prazo definido. Logo, temos:
1. Férias proporcionais - 10/12 do salário, ou seja 10 x 880 dividido por 12, os quais  correspondem a R$ 733,33, pois o trabalhador  tinha a décima parte de um total de 12 partes, logo as férias serão um pouco menor do que as férias completas. A esse valor acresce-se 1/3 ( um terço), ou seja; 733,33:3 = 244,44. férias total com um terço constitucional R$ 977,77.
                                                                                 
2. 13º proporcional - 10/12 do salário 10x 880:12 = 733,33.
3. Aviso prévio remunerado - R$ 880,00, corresponde a um salário do trabalhador, tendo por base o último mês trabalhado.
4. Saldo de salário - se o trabalhador cumpriu  10 dias do mês receberá   10 x 880:30, R$ 293,33.
5. Multa do art. 477 da CLT- Conforme previsão, se o contrato não fosse por tempo determinado assiste ao trabalhador o direito À multa correspondente ao último salário, logo, R$ 880,00.
6. Multa de 40% sobre o FGTS - é necessário que o trabalhador retire junto à CEF o saldo do FGTS, para ser calculado, na petição deverá o reclamante indicar ou requerer que seja levantado, assim como as guias do Seguro -desemprego e a baixa na CTPS.
Assim sendo, no caso exemplificado o trabalhador receberia R$ 3764,43, acrescidos da multa FGTS a ser apurada.
É importante que o estudante compreenda que tudo gira em torno dos meses - 12 ao ano - dos dias 30 ao mês - do proporcional 1/3, bastando dividir o valor das férias por 3,  e dos dias trabalhados no último mês multiplicando-o pelo salário e dividindo-o por 30. Ressalvando-se os caso em que já houvera trabalhado até 16º dia, quando o saldo de salário será um salário integral. Boas férias!!!!

quinta-feira, 6 de outubro de 2016